Direito de Livre Resolução

Através deste site não se celebra qualquer contrato. Esta informação aplica-se a consumidores em contratos celebrados posteriormente à distância (e-mail, telefone, videochamada) ou fora do estabelecimento comercial. Tem por base a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e o Decreto-Lei n.º 24/2014.

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-me,

Kristina Peters
Canada das Adegas, 2nd Ad. esq.
9900-305 Horta, Portugal
E-mail: mail@kristina-peters.com

a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos que me tenham sido efetuados, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum haverá encargos para o consumidor em consequência do reembolso.

Caso tenha solicitado que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-me um montante proporcional aos serviços já prestados até ao momento em que me comunicar o exercício do direito de livre resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Caducidade antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução caduca antecipadamente, num contrato de prestação de serviços, quando o serviço tiver sido integralmente prestado e a execução só tiver começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor, acompanhado do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução quando o contrato tiver sido plenamente executado por mim.

Nota: Se desejar que o acompanhamento comece ainda dentro do prazo de livre resolução, solicitarei previamente o seu consentimento expresso, por escrito.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha por favor este formulário e envie-o.)

Para:
Kristina Peters, Canada das Adegas, 2nd Ad. esq., 9900-305 Horta, Portugal
E-mail: mail@kristina-peters.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) a resolução do contrato por mim/por nós (*) celebrado relativo à prestação do seguinte serviço:
_______________________________________________

Solicitado em: _______________
Nome do(s) consumidor(es): _______________
Morada do(s) consumidor(es): _______________
Assinatura (apenas em caso de comunicação em papel): _______________
Data: _______________

(*) Riscar o que não interessa.